O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe refere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, conjugo com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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Art. 1°
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 108.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s).
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Art. 2°
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Art. 3°
Este decreto entrará em vigor na data de 30 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 30 DE JANEIRO DE 2017.
Decreto nº 35/2017 - 30 de janeiro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em