O Prefeito Municipal de Jardim Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal artigo 76, inciso VII, conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:

Art. 1°
Fica aberto no concorrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$87.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(s):
0100 - Câmara Municipal de Jardim
01.01- Câmara Municipal de Jardim
01.01.01.031.1002.001-339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE 87.000,00
Art. 2°
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - Câmara Municipal de Jardim
01.01 - Câmara Municipal de Jardim
01.01.01.031.1002.001-339030 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
01.01.01.031.1002.001-339035 - Serviços de Consultório 57.000,00
Art. 3°
Este decreto entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2020

Decreto nº 66/2020 - 29 de março de 2020

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Decreto nº 66/2020 - 29 de março de 2020