Lei Ordinária nº 1984/2020 - 09 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI n°1936/2018 QUE OUTORIZAVA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o decurso do prazo para execução das obrigações constantes no art. 3° da Lei n. 1936/2018 sem o efetivo cumprimento das mesmas pela parte beneficiária, o que ficou devidamente constatado no Processo Administrativo n. 038/2018 e, CONSIDERANDO a anuência expressa do donatário verificada ás fis.026; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1°.
Fica revogado integralmente a Lei n. 1936/2018, que autorizava a doação do Lote de Terreno Urbano determinado pela fração '03', da Quadra n. 03, situado no "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, constantes na matrícula n°22.813, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa Manoel Antônio do Nascimento - ME, visando com isso a expansão comercial e industrial local no Município de Jardim/MS.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1984/2020 - 09 de junho de 2020

GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal

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