O Eng° José Vincente de Sanctis Pires Prefeito do Município de Jardim - MS; usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Constituição Federal, Lei complementar n° 7 do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Municipal N° 532 de 28 de novembro de 1984, E;
CONSIDERADO, que i reajuste salarial dos servidores Públicos Municipais de Jardim - MS; da conformidade com a Lei n° 532/84, será feito na forma e percentuais estabelecidos pelo Governo Federal;
CONSIDERADO, que o reajuste salarial feito pelo Governo Federal através do Decreto n°91.215 de 30/04/85 para vigor a partir de 1° de maio de 1985, foi de 112% (cento e doze por cento) do INPC ( Índice Nacional de Preço ao Consumidor);
CONSIDERADO, que a Receita Municipal não comporta pela sua exiguidade a fixação de índice maior de recuperação salarial, do que aquele fixado pela União, ou seja, 12% ( doze por cento),
- Art. 1°.
Ficam reajustados a partir de 1° de maio de 1985, os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Jardim, na forma e percentuais estabelecidos pelo Governo Federal, através do Decreto n° 91.215 de 30 de abril de 1985, ou seja, em 112% (cento e doze por cento) do INPC.
- Art. 2ºOs recursos para fazerem face as despesas com o cumprimento de presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
- Art. 3°Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrária.
30 DE ABRIL DE 1985
Decreto nº 81/1985 - 30 de abril de 1985
Eng° José Vincente de Sanctis pires
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 1985