O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IX, do artigo 76 da Lei Orgânica do Lei Complementar N2 003/1991.
RESOLVE
- Art. 1º
Conceder a servidora VANIA SIMÕES GARCIA DOS SANTOS, matrícula 1126-11, detentora do cargo efetiva de Especialista em Educação na Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 3.694 (três mil, seiscentos e noventa e quatro) dias correspondente a 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4° da Emenda Constitucional n°. 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão.
- Art. 2°Averbar na matrícula 1126-11: - 3.694 (três mil, seiscentos e noventa e quatro) dias correspondente a a 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, no período de 01.01.1992 a 12.02.2004, prestados a Prefeitura do Município de Terra Rica - Estado do Paraná, conforme §09, do Constituição Federal e o artigo 4- da Emenda Constitucional °. 20, e: Prefeitura Municipal de Terra Rica no Estado do Paraná.
- Art. 3°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tomando sem efeito a Portaria n° 474/2017 - DRH 09 de Maio de 2017.
Em, 16 de Agosto de 2017.
Portarias nº 800/2017 - 16 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em