Alterar o Art. 1º da Portaria n. 007/2017, de 02 de janeiro de 2017, que que passará a ter a seguinte redação:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
VER. FERNANDO VALÉRIO RAMOS
Presidente do Poder Legislativo
VERª. ROSINEIDE MACIEL DA SILVA
1ª Secretária.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em