Nomear e compor a comissão permanente de licitação do Poder Legislativo, para o exercício de 2017, os membros abaixo mencionados, para sob a Presidência do primeiro, proceder a todos os atos inerentes a licitações, nas suas respectivas modalidades, nos termos dos arts. 22, 23, 24 e 25, da Lei n. 8.666/93 e alterações subseqüentes, bem como assinar os editais e documentos que compõem os processos de licitações do Poder Legislativo Municipal, como segue: