O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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Art. 1º
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,no valor de R$ 300.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0700 - Secretaria Mun. de Saúde
07.02 - Fundo Municipal de Saúde
07.02.10.301.1082.151-339039-Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Juric 300.000,00
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Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2 DE JULHO DE 2020
Decreto nº 84/2020 - 02 de julho de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 2020