O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

🗙 Limpar

• Art. 1°

  Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 158.596,62, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - Secretaria Mun. de Saúde

  07.02 - Fundo Municipal de Saúde
  

  07.02.10.301.1082.151-335043-Subvenções Sociais 158.596,62
  

• Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.