O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica instituído o Título de "Empresa Amiga da Criança" para pessoas jurídicas, de "Amigo da Criança" para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de "Contabilista Amigo da Criança", para os Escritórios de Contabilidade que incentivarem a contribuição.
- Parágrafo único. -O objetivo dos títulos instituídos no caput deste artigo é estimular doações ao referido Fundo Municipal.
- Art. 2ºOs títulos referidos no caput serão concedidos a cada ano, através de Decreto Legislativo, às empresas ou pessoas físicas que contribuírem com valor mínimo anual, definido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em forma de diploma, com descrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou pessoa física doadora nos dados.
- Art. 3ºCaberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente consultar previamente se o candidato ao título responde civil ou penalmente por fatos que contrariem a proposta de certificação, submetendo ao Chefe do Legislativo Municipal.
- Art. 4°Os títulos serão outorgado pelo Legislativo Municipal na semana em que se insere o dia 12 de outubro, em sessão solene da Câmara Municipal, às pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 5°O portador dos títulos referidos poderão utilizá-los para fins de propaganda e divulgação.
- Art. 6°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 09 de junho de 2020.
Lei Ordinária nº 1983/2017 - 09 de julho de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em