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Portarias nº 1016/2017 - 05 de outubro de 2017


DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AUXÍLIO DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII, artigo 76 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 24,25 e 26 da Lei Complementar nQ 003-1991. RESOLVE

📋 Índice da Lei

Em, 05 de Outubro de 2017.
Portarias nº 1016/2017 - 05 de outubro de 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em