ART. 1º -Conceder, Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, fundamentado no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para a servidora CLARICE BORGES MACIEL - Matrícula 578-1, detentora do cargo efetivo de Escrevente, Símbolo: ADM - Padrão: III - Classe: D - Referencia: 17, conforme processo n.Q 005/2017, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jardim - IPJ.

ART. 2º- O valor dos proventos é de R$ 1.498,14 (hum mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) mensais, devendo ser aplicado o disposto do art. 7º, da EC/41, por força do Art. 2º da EC/47, que dispõe que os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagem posteriores concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformações ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão, na forma da Lei.

ART. 3º - Declara para fins expressos em Lei, a vacância do cargo de Escrevente, ocupado pela servidora que ora se aposenta.

ART. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/09/2017, revogados as disposições em contrário.