Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a aquisição do imóvel urbano, objeto da matrícula n. 11.402, do SRI de Jardim - MS, identificado, como lote de terreno urbano determinado pelo número 10 (dez), da quadra número 76 (setenta e seis), medindo o dito lote 16,00 x 35,00 metros, ou sejam, 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), situado na Vila Angélica, nesta cidade de Jardim - MS, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Frente para a rua Rio Grande do Sul, lado IMPAR de numeração; LADO DIREITO: para a rua Corumbá: LADO ESQUERDO: com o lote n. 11; FUNDOS: com o lote n. 09, pelo valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).