ART. 1°- Conceder a servidora VANIA SIMÕES GARCIA DOS SANTOS, matrícula 1126-11, detentora do cargo efetiva de Especialista em Educação na Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 1.677 (hum mil e seiscentos e setenta e sete) dias correspondente a 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4° da Emenda Constitucional n°. 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão.

 ART. 2°- Averbar na matrícula 1126-11:- 381 (trezentos e oitenta e um) dias correspondente a 01 (um) ano, 00 (zero) meses e 16 (dezesseis) dias, prestado ao Município de Terra Rica- Estado do Paraná, no período 15/02/1982 a 28/02/1983;-1.296 (hum mil, duzentos e noventa e seis) dias correspondente a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias, prestado ao Município de Terra Rica- Estado do Paraná, no período 10/06/1988 a 31/12/1991, conforme §09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 42 da Emenda Constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, sob o Protocolo 06001140.1.00012/16-7 e o NIT 1.701.056.647-8.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições