O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e artigo 107, parágrafo 3o,
DECRETA:
- Art. 1°.
Permite, a título precário, o uso do veículo ambulância de propriedade do Município, de placas HQH-5710, chassi n° 9BWZZZ374YT158301, ao Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município de Jardim - MS, pelo lapso de tempo que inicia em 04 de novembro de 2003, finalizando em 13 de novembro do mesmo ano.
- Art. 2º.A permissão de uso a título precário será de natureza gratuita, através de termo circunstanciado denominado "Termo de Responsabilidade", que compõe o anexo I deste Decreto.
- Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS , 04 DE NOVEMBRO DE 2003
Decreto nº 90/2003 - 04 de novembro de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em