Art. 1°.
A inscrição, seleção e classificação das famílias beneficiadas pela política habitacional de interesse social no município de Jardim, deverão atender aos requisitos e critérios estabelecidos na presente lei, como medida de justiça social no combate ao déficit habitacional, podendo inscrever-se para os programas e projetos habitacionais de caráter social as famílias que:

I - possuírem renda familiar mensal compatível com a faixa salarial definida em cada projeto;
II - não possuírem imóveis próprios;
III - não terem já sido beneficiários em outros programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal:
IV - ter todas as crianças, em idade escolar, devidamente matriculada;
V - residirem no Estado a pelo menos dois anos e no município pelo menos um ano.

I -
prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista ou certidão de nascimento;
II - prova de rendimento familiar;
III - prova de constituição de grupo familiar;
IV - prova de não possuir outro imóvel em seu nome e dos dependentes;
V - prova de residência no município.

Art. 3°.
A seleção das famílias que receberão as unidades habitacionais atenderá ao critério de avaliação socioeconômica, observando a seguinte ordem de preferência:

I - menor renda familiar;
II - moradora em área de risco e insalubre (lixões, encostas, vias públicas, sob rede de alta tensão, favelas, alagadiços e outras);
III - chefe de família mulher (priorizando a com maior número de dependentes);
IV - faixa etária do chefe da família (priorizando a com maior idade);
V - família com maior número de dependentes;
VI - família com maior número de dependente com idade acima dos sessenta anos;
VII - família com portadores de necessidades especiais;
VIII - família beneficiária de programas sociais do governo municipal, estadual ou federal;
IX - família cujos membros sejam de origem étnico racial indígena e afio descendente;
Parágrafo único. -
Terá prioridade a família que pelas suas condições socioeconômicas, venhas a se enquadrar no maior número de situações acima descritas.

Art. 4°.
O procedimento seletivo e de classificação das famílias a serem beneficiadas será realizado com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e do órgão municipal responsável pela política habitacional no âmbito local, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual das Cidades e os critérios definidos nesta lei.

Parágrafo único. -
O resultado da seleção e classificação, com a relação dos candidatos classificados até o número correspondente às unidades habitacionais populares disponíveis, será divulgado por edital publicado na imprensa local e na imprensa oficial para que haja publicidade.

Art. 5°.O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1378/2008 - 20 de janeiro de 2008