EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
A inscrição, seleção e classificação das famílias beneficiadas pela política habitacional de interesse social no município de Jardim, deverão atender aos requisitos e critérios estabelecidos na presente lei, como medida de justiça social no combate ao déficit habitacional, podendo inscrever-se para os programas e projetos habitacionais de caráter social as famílias que:
- I - possuírem renda familiar mensal compatível com a faixa salarial definida em cada projeto;
- II - não possuírem imóveis próprios;
- III - não terem já sido beneficiários em outros programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal:
- IV - ter todas as crianças, em idade escolar, devidamente matriculada;
- V - residirem no Estado a pelo menos dois anos e no município pelo menos um ano.
- Art. 2°.No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente:
- I -prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista ou certidão de nascimento;
- II - prova de rendimento familiar;
- III - prova de constituição de grupo familiar;
- IV - prova de não possuir outro imóvel em seu nome e dos dependentes;
- V - prova de residência no município.
- Art. 3°.A seleção das famílias que receberão as unidades habitacionais atenderá ao critério de avaliação socioeconômica, observando a seguinte ordem de preferência:
- I - menor renda familiar;
- II - moradora em área de risco e insalubre (lixões, encostas, vias públicas, sob rede de alta tensão, favelas, alagadiços e outras);
- III - chefe de família mulher (priorizando a com maior número de dependentes);
- IV - faixa etária do chefe da família (priorizando a com maior idade);
- V - família com maior número de dependentes;
- VI - família com maior número de dependente com idade acima dos sessenta anos;
- VII - família com portadores de necessidades especiais;
- VIII - família beneficiária de programas sociais do governo municipal, estadual ou federal;
- IX - família cujos membros sejam de origem étnico racial indígena e afio descendente;
- Parágrafo único. -
Terá prioridade a família que pelas suas condições socioeconômicas, venhas a se enquadrar no maior número de situações acima descritas.
- Art. 4°.O procedimento seletivo e de classificação das famílias a serem beneficiadas será realizado com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e do órgão municipal responsável pela política habitacional no âmbito local, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual das Cidades e os critérios definidos nesta lei.
- Parágrafo único. -O resultado da seleção e classificação, com a relação dos candidatos classificados até o número correspondente às unidades habitacionais populares disponíveis, será divulgado por edital publicado na imprensa local e na imprensa oficial para que haja publicidade.
- Art. 5°.O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 20 de Janeiro de 2008.
Lei Ordinária nº 1378/2008 - 20 de janeiro de 2008
Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de janeiro de 2008