DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320.
DECRETA:
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Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminado a seguir:
05.02 - FUNDO DE DESENVOLV.ENS.FUND. E VAL.MAGISTÉRIO
123613022.014 - 339039.................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
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Art. 2º.O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 05.02 - FUNDO DE DESENV.ENS.FUND.E VAL. MAGISTÉRIO123613022.014-449052..................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
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Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS ,23 DE OUTUBRO DE 2003
Decreto nº 87/2003 - 23 de outubro de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de outubro de 2003