DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE AULA NA CADEIA PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n° 1161, de 02 de outubro de 2003,
DECRETA: