Conceder ao Servidor HERMENEGILDO LEON, funcionário no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 2.240(dois mil, duzentos e quarenta dias), correspondentes a 06 (seis) anos, 01 (um) mes e 20 (vinte) dias, conforme § 9, do Artigo 201 da Constituição Federal e o Artigo 4º da Emenda Constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão:

2.240 dias prestados na Prefeitura Municipal de Jardim, no período de 13.02.1984 a 02.04.1990, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, sob Protocolo n° 06001013.1.00035/03-9, NIT 1701520977-0.