DR MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320. DECRETA:

Art. 1°.
abre credito suplementaras unidades orçamentarias que menciona por anulação , conforme autorização contida no art. 43 da lei federal n º 4.320 de 17 de março de 1964 , no valor de RS 100.000,00 ( cem mil reais ) conforme descriminado a seguir.
07-02 - fundo municipal de assistência social .

082443052. 029 - 339036 ................. RS 100.000,00 ( cem mil reais ).
Art. 2º.
O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:
ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082443052.019 - 339039..................R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 2003

Decreto nº 67/2003 - 20 de agosto de 2003

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Decreto nº 67/2003 - 20 de agosto de 2003