Art. 1°.

 Nos termos da legislação vigente, o presente regulamento tem por objetivo:

Art. 2º.

São atribuições da Gerência de Arrecadação e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, no âmbito de suas respectivas competências, autuar e multar, bem ainda fiscalizar, respectivamente, a venda de bebidas alcoólicas, punindo os infratores á justa medida, aos moldes da legislação vigente.

Art. 3º.

A Gerência de Arrecadação terá a incumbência de autuar os estabelecimentos que infringirem a legislação municipal que se regulamenta, bem como atender aos casos específicos de denúncia recebida diretamente, e ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente a fiscalização sistemática.

Art. 4º.

O mecanismo de fiscalização de que trata este regulamento relacionado diretamente à atividade comercial de venda de bebidas alcoólicas, bem como o fiei cumprimento das normas baixadas, será exercido através de servidores designados para tal função, bem como os membros do Conselho Tutelar.

Art. 5º.

No exercício da fiscalização a Gerência de Arrecadação e Conselho Tutelar, no âmbito das atribuições inerentes a cada qual poderá:

Art. 6º

 O auto de infração será lavrado pela Gerência de Arrecadação, com base no relatório da fiscalização, conforme o caso:

Art. 7º.

Todas as decisões emanadas do Poder Executivo Municipal, deverão ser certificadas, por escrito, ao infrator de forma que, em hipótese alguma, possa ser alegada ignorância sobre a matéria.

Art. 8º.

 Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, de conformidade com os critérios de analogia, os princípios gerais de direito.

Art. 9º

O Poder Executivo Municipal expedirá normas de serviços complementares, sempre que julgar necessário, para o fiel cumprimento deste regulamento.

Art. 10

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.