O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII,
DECRETA:
- Art. 1°.
Estabelece, como horário de funcionamento do Poder Público Municipal, incluindo atividades internas e de atendimento ao público, de Segunda a Sexta - Feira, englobando todas as Gerências Municipais, excluindo aqueles que prestam serviços essenciais ao serviço público municipal, iniciando às 07:00 e finalizando as 12:00 horas.
- Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 04 de Agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS , 31 DE JULHO DE 2003
Decreto nº 61/2003 - 31 de julho de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de julho de 2003