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Art. 1°.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim MS para o exercício de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
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Art. 2°.O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 28.264.300,00 (vinte e oito milhões e duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais).
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Art. 3°.A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
23.222.700
4.642.800
27.865.500
Receita Tributária
2.825.000
2.825.000
Receita de Contribuições
915.000
1.771.500
2.686.500
Receita Patrimonial
218.600
989.600
1.208.200
Receita Agropecuária
12.300
12.300
Transferências Correntes
20.774.100
1.881.700
22.655.800
Outras Receitas Correntes
498.500
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498.500
Ded. Receita p/ FUNDEF
-2.020.800
-2.020.800
RECEITAS DE CAPITAL
398.800
398.800
Transferência de Capital
398.800
398.800
RECEITA TOTAL
23.621.400
4.642.800
28.264.300
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Art. 4°.
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 18.991.900,00 (dezoito milhões e novecentos e noventa e um mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 9.272.400,00 (nove milhões e duzentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais).
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Art. 5°.A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
16,875,400
7,077,700
23,953.100
Despesas de Capital
1.833.500
2.194.700
4.028.20
Reserva de Contingência
283.000
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283.000
TOTAL
18,991,900
9,272,400
28,264,300
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DESPESA POR ÓRGÃO
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
1.384.200
1.384.200
Câmara Municipal
1.384.200
1.384.200
PODER EXECUTIVO
17.807.700
9.072.400
26.880.100
Gabinete do Prefeito
2.573.300
2.673.300
Gerência de Finanças
1.491.000
2.380.600
3.871.600
Gerência de Arrecadação
532.000
532.000
Gerência de Educação
7.978.400
7.978.400
Gerência de Saúde
4.623.100
4.523.100
Gerência de Assistência Sociai
2.368.700
2.368.700
Gerência de Obras e Serv. Urb.
4.313.000
4.313.000
Gerência de Adm. E Planej.
337.000
337.000
Reserva de Contingência
283.000
283.000
TOTAL
18.991.9000
9.272.400
26.264.300
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Art. 6°.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.
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Art. 7°. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
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Art. 8°.Durante o exercício de 2008 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 9°.Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
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Art. 10O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2008, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2008, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
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Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2008, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 40% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, de acordo com o art. 48 da Lei n° 1.110, de 15 de maio de 2007, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2008, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2008 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.
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Art. 13Os repasses ao Poder Legislativo Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2007.
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§ 1°. - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2007.
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§ 2°. - O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total cio Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
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§ 3°. -Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.
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Art. 14 Fica alterado e atualizado o Piano Plurianual do quadriênio 2006-2009, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2008.
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Art. 15Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no átrio dos Poderes Executivos e Legislativos, nos moldes do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, devendo posteriormente ser encaminhada para publicação no órgão da Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 02 de Janeiro de 2008.
Lei Ordinária nº 1377/2008 - 02 de janeiro de 2008
Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2008