DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO - Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições contidas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 1140/2002 e Lei Federal n° 4.320.
DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme discriminado a seguir:
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103023042016 .....................R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
- Art. 2º.O crédito suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:ANULAÇÃO PARCIAL CONFORME DISCRIMINADO: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE103023041.004-449051..............R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
- Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
EM , 21 DE JULHO DE 2003
Decreto nº 60/2003 - 21 de julho de 2003
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em