Conceder a servidora ACIDAMR GOMES CHAVES DA COSTA,

   funcionária no cargo de zeladora da Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 4.975 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco) dias, correspondente a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4ª da Emenda Constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão:

4.975 dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim, no período de 25.05.1976 a 14.01.1990, conforme Certidão de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, sob o Protocolo n° 06001013.1.00025/03-3, NIT 1010906201-6.