O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso cie suas atribuições legais, que ihe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII,
DECRETA:
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
O serviço de moto táxi, do município de Jardim/MS , será explorado mediante autorização individual para pessoa física.
- Art. 2º.Ficam os detentores de concessões para exploração do serviço de transporte individual - moto táxi - sujeitos as normas da Lei Municipal n° 1037/01, de 04 de julho de 2001 e sob a responsabilidade da Assessoria de Desenvolvimento Econômico, através do Núcleo Municipal de Trânsito.
- Art. 3º.A expedição do alvará de permissão para a exploração de moto táxi será de competência da Gerência de Arrecadação e ficará sujeita ao cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei n° 1037/01.
- Art. 4º.A inscrição do condutor e seu auxiliar, fica sujeita ao cumprimento do que determina o artigo T da lei n° 103 7/01.
- Art. 5º.O alvará, credenciamento de condutor e a autorização de tráfego serão renovadas anualmente, até o dia 31 de janeiro, obedecidas as condições do artigo 12 da lei n° 1037/01.
- Art. 6ºO veículo utilizado para prestar serviços de moto táxi, deverão ser submetidos a vistoria, a cada 03 (três) meses, no Núcleo Municipal de Trânsito, conforme normas previstas em lei.
- Art. 7º.O condutor deverá obrigatoriamente, usar:
- Capacete em cor vermelha, com viseira transparente, regulamentado pelo INMETRO, contendo o número da licença expedida pelo NMT;
- Colete refletivo, com o número do ponto;
- Crachá de identificação do condutor;
- Portar e oferecer ao usuário roupa de chuva e capacete com viseira.
- Art. 8º.A tarifa dos serviços prestados pelo moto táxi, será estabelecida pela Prefeitura Municipal de Jardim, conforme dispõe o artigo 18, da lei n° 103 7/01
- Art. 9ºA localização e sinalização dos novos pontos de moto táxi fica a cargo do NMT,
- Art. 10A fiscalização referente ao serviço de moto táxi, bem como da documentação exigida, será exercida pelo NMT.
- Art. 11O serviço de moto táxi, no Município de Jardim/MS, fica sujeito ao estabelecido neste Decreto e ao que rege as Leis Municipais n° 103 7/01 de 27/08/01 e n°l 144/03, de 10/04/03, estando os infratores sujeitos a cassação da concessão para exploração destes serviços.
- Art. 12Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 46/01, de 13 de Julho de 2001.
JARDIM - MS , 23 DE JUNHO DE 2003
Decreto nº 51/2003 - 23 de junho de 2003
DR . MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em