Art. 1°.
O Núcleo Municipal de Trânsito de Jardim - NMTJ - criado pela Lei Municipal n} 1018, de 08 de março de 2001, é vinculado a estrutura administrativo da Assessoria de Desenvolvimento Econômico e regido funcionalmente pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 2º.
Ao NTVÍTJ fica delegado as seguintes atribuições: ® Coordenar a área educacional relativa ao trânsito, junto a comunidade, bem como nas escolas públicas e particulares, de Io grau; Coordenar, orientar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres; ® Registrar e licenciar os veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos
Art. 3º.
A JARI é atribuído o julgamento dos pedidos de recursos decorrentes de penalidade impostas pelo NMTJ ou outras de sua responsabilidade.

§ 1°. -
A JARI terá suas atividades vinculadas administrativamente à Assessoria de Desenvolvimento Econômico e funcionalmente ao CETRAN/MS, observando as normas previstas no CTB e em regime próprio.
§ 2º. -
Aos membros da JARI será repassado a título de gratificação específica para participação em reuniões ordinárias e extraordinárias, o equivalente a l1/2 (uma e meia)UFMJ, por reunião.

Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto n°20/01, de 02 de abril de 2001.

Decreto nº 50/2003 - 23 de junho de 2003