DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo, a firmar convênio com a AGEPEN com o fim de doar 29.000 (vinte e nove mil) unidades de tijolos para a construção de um novo pavilhão no Estabelecimento Penal Máximo Romero, situado no Município de Jardim/MS.
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Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária nº 1706/2014 - 03 de junho de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 2014