Art. 1°.

Restringe, a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas, envasadas em recipiente de vidro, na área de realização e de entorno do evento em comemoração do Aniversário da cidade, a ser realizado de 14 a 17 de maio do corrente ano.

Art. 2º.

Define, como área abrangente a restrição imposta no artigo anterior a Praça do Encontro e de 200 (duzentos) metros de seu entorno, que será objeto de fiscalização e de apreensão dos produtos, no caso de desatenção à norma imposta.

Art. 3º.

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.