Conceder ao servidor INOCÊNCIO ESPINOSA LEANDRO, funcionário no cargo de Vigia da Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 2.408 (dois mil, quatrocentos e oito dias), correspondente a 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4ª da Emenda Constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão:

 2408 dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim no período de 13.06.1983 a 14.01.1990, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, sob o Protocolo n° 06001013.00003/02-1, NIT 017015209630.