Conceder a servidora ÍLZA DA SILVA FARIAS, funcionária no cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 6478 (seis mil, quatrocentos e setenta e oito dias), correspondente a 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias, conforme § 09, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4ª da Emenda Constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão:

3328 - dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim no período de 16.02.1970 a

26.03.1979;

666 - dias prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul período de 01.03.1980 a  31.12.1981;

2484 - dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim período de 23.03.1983 a 14.01.1990, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, sob o Protocolo n° 06701006.1.00020/00-4, NIT 1001048761-9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.