Conceder ao servidor VENANCIO DA SILVA, funcionário no cargo de vigia da Prefeitura Municipal de Jardim, a averbação de 2.314 (dois mil trezentos e quatorze) dias, correspondente a 6 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias, conforme parágrafo 9, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4a da emenda constitucional n° 20, relativo ao período de trabalho conforme certidão:

63 - dias prestado a Construtora Beter SA no período de 10.03.1984 a 12.05.1984;

1886 - dias prestado a Prefeitura Municipal de Jardim período de 01.02.1985 a 01.04.1990;

365 - dias prestado a 2ª Cia de Fronteira - Porto Murtinho-MS, período de 01.04.1950 a 31.03.1951, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, sob o Protocolo n° 06701006.1.00008/00-4, NIT 1701521017-5.