EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação dos Vendedores Ambulantes de Jardim - AVAJAR, entidade com personalidade jurídica, com sede a Rua Guia Lopes, 50, Vila Camisão, no município de Jardim-MS, inscrita no CNPJ sob o no. 07.741.842/0001-43.
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Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 20 de Maio de 2009.
Lei Ordinária nº 1446/2009 - 20 de maio de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em