O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76 e inciso VII, DECRETA:
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Art. 1°.
Assume, a ordenança de despesas do Fundo Municipal de Saúde, a Gerente de Saúde, senhora Helena Nantes Vargas, para praticar todos os atos inerentes a função de gestão do Fundo, gerenciando e gerindo os recursos financeiros, juntamente, com Prefeito Municipal.
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Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 11 de Abril de 2003.
Decreto nº 26/2003 - 11 de abril de 2003
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2003