O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
- Art. 1°.
Torna, sem efeito o Decreto n° 003/2003, de 17 de Janeiro de 2003, no que se refere à nomeação de REGINA XAVIER para o cargo de Professora de Matemática de 5ª a 8ª série, aprovada em Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, em face do não cumprimento às disposições estabelecidas no § 2° do artigo 27 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Jardim - Lei Complementar n.° 029/00.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 26 de Março de 2003.
Decreto nº 23/2003 - 26 de março de 2003
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em