CONSIDERANDO a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos e a percepção simultânea de proventos com remuneração de cargo público efetivo, previstas respectivamente no inciso XVI e alíneas, e no § 10 do inciso XXI, ambos do artigo 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Não Acúmulo de Cargos Públicos exigida pelas administrações públicas aos servidores nomeados, no ato da posse,

CONSIDERANDO a impossibilidade de cumprimento desta norma legal por servidores nomeados em virtude de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA:

ANEXO I

CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA - 5ª A  8 ª SÉRIE

ANEXO II

CARGO: ENFERMEIRO

TERMO DE DESISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

    Aos 06 (seis) dias do mês de Março do ano de 2003 (dois mil e três), no prédio da Prefeitura Municipal de Jardim, endereço no rodapé desta, presente a senhora IOLANDA ARMOA LEITE, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da CI-RG. n.° 171.265 - SSP/MT e do CPF. N.° 357.006.961-34., por ato expresso, vem, apresentar a DESISTÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO, para o Cargo de Professora de Matemática de 5a à 8a série, obtida em concurso público realizado no ano de 2002, devidamente classificada pelo Edital n.° 011/2002, em face da nomeação através do Decreto n° 003, de 17 de janeiro de 2003. 

        Nestes termos, com base na Lei Complementar n° 029/2000, com ênfase ao artigo 24 e § 4ª, tendo por motivo justificado a impossibilidade para assumir a vaga, face ao que dispõe o artigo 37 § 10, da Constituição Federal, sendo que nada mais será requerido a este título, mesmo que a situação impossibilidade venha a beneficia-la no transcorrer do prazo de validade do concurso.

   Dado e passado na sede da Prefeitura Municipal, vai devidamente firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

lolanda Armôa Leite

olanda Armôa Leite

Concursada/Desistente

TERMO DE DESISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2003 (dois mil e três), no prédio da Prefeitura Municipal de Jardim, endereço no rodapé desta, presente a senhora Rosane da Silva Florêncio, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da CI-RG n° 091.438 - SSP/MS e do CPF. N° 257.825.411-72, por ato expresso, vem, apresentar a DESISTÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO obtida em concurso público'realizado no ano de 2002, em face da nomeação através do Decreto n° 003, de 17 de janeiro de 2003.

 Nestes termos, com base na Lei Complementar n° 029/2000, com ênfase ao artigo 24 e § 4o, tendo por motivo justificado a habilitação técnica para assumir de imediato a vaga, sujeita-se ao que dispõe a citada norma legal, passando ao último lugar da classificação dos aprovados, sendo que nada mais será requerido a este título, mesmo que a situação de habilitação venha a beneficia-la no transcorrer do prazo de validade do concurso.

 Dado e passado na sede da Prefeitura Municipal, vai devidamente firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Rosana Florêncio da Silva

Rosana Florêncio da Silva

Concursada/Desistente

TERMO DE DESISTÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de 2003 (dois mil e três), no prédio da Prefeitura Municipal de Jardim, endereço no rodapé desta, presente a senhora Carla Silva de Almeida, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da Cl-RG. n.° 545.375 - SSP/MS e do CPF. N.° 562.501.771-91., por ato expresso, vem,"apresentar a DESISTÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO, para o Cargo de Professora de inglês de 5ª a 8 ª  séries, obtida em concurso público realizado no ano de 2002, devidamente classificada pelo Edital n.° 011/2002, em face da nomeação através do Decreto n° 003, de 17 de janeiro de 2003.

  Nestes termos, com base na Lei Complementar n° 029/2000, com ênfase ao artigo 24 e § 4 °, tendo por motivo justificado a impossibilidade para assumir de imediato a vaga, sujeita-se ao que dispõe a citada norma legal, passando ao último lugar da classificação dos aprovados, sendo que nada mais será requerido a este titulo, mesmo que a situação impossibilidade momentânea venha a beneficia-la no transcorrer do prazo de validade do concurso.

  Dado e passado na sede da Prefeitura Municipal, vai devidamente firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Carla silva da almeida

Carla silva da almeida

Concursada/Desistente

Eu, LUCINEI BEARARE, portadora da Carteira de Identidade n ° 208.424 SSP/MS e CPF n.° 354.036.836-15, residente e domiciliada na Avenida Coronel Camisâo - 868, nesta cidade de Jardim - MS. Venho por meio desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Enfermeira. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos. 

Atenciosamente,

Eu, ELIANE PINTO DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade n.° 000762978 SSP/MS e CPF n.° 323.913.9 ;9-04, residente e domiciliada na Rua Rodrigo Peixoto - s/n.°, Vila Brasil nesta cidade de Jardim - MS. Venho por meio desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Assistente Administrativo. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos.

Atenciosamente,

ELIANE PINTO DA SILVA

ELIANE DA SILVA  

Requerente

Eu, GEMERSON ROGÉRIO TOMASI, portador da Carteira de Identidade n.° 49080964 SSP/PR e CPF n.° 761.647.649-04, residente e domiciliado nesta cidade de Jardim - MS. Venho por ir. ;io desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Operador de Serviços Diversos. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos.

Eu, ROMÁRIO ALVES COELHO, portador da Carteira de Identidade n ° 000622850 SSP/MS e CPF n.° 569.222.051-20, residente e domiciliado na Rua Valfrido Coimbra Grubert s/n- nesta cidade de Jardim - MS. Venho por meio desta, solicitar a esta Prefeitura à minha DESISTÊNCIA DA VAGA do Concurso realizado no ano de 2002, efetuado a nomeação através do Decreto n.° 004/2003 de 17 de Janeiro de 2003, concurso este para o cargo de Operador de Serviços Diversos. Sendo só para o momento antecipo meus sinceros agradecimentos.

Atenciosamente,

ROMARIO ALVES COELHO

ROMARIO ALVES COELHO

Requerente

TERMO DE DESISTÊNCIA DE VAGA

ELADES GONÇALVES MONGELOZ, portadora da Carteira de Identidade n.° 000641268 SSP/MS e do CIC 544199801-68, residente a rua Wolnei Chaves, 1390 -na Vila Oswaldo Monteiro, aprovada em Concurso Público da Prefeitura Municipal de Jardim n.° 01/2002, que teve seu resultado homologado pelo Edita! n.° 11 de 01 de julho de 2002, nomeada através do Decreto n.° 003/03 de 17.02.2003, para o cargo de Atendente de Creche, vem perante o Núcleo de Administração e Recursos Humanos, manifestar, expressamente, a sua DESISTÊNCIA para o cargo de Atendente de Creche.

Jardim - MS, 28 de Janeiro de 2003.

ELADES MONGELOZ DOS SANTOS

ELADES MONGELOZ DOS SANTOS