O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e artigo 107, parágrafo 3o,
DECRETA:
- Art. 1°
Permite, a título precário, o uso de 38 (trinta e oito) carteiras e 02 (duas) mesas com cadeiras escolares pela Associação do "Assentamento Guardinha" localizado no Município de Jardim - MS, pelo lapso de tempo de 40 (quarenta) dias, iniciando em 19 de março de 2003.
- Art. 2º.A permissão de uso a título precário será de natureza gratuita, através de termo circunstanciado denominado "Instrumento Público de Permissão de Uso", que compõe o anexo I deste Decreto, bem como o inventário dos bens.
- Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 19 DE MARÇO DE 2003
Decreto nº 19/2003 - 19 de março de 2003
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2003