Decreto nº 6/2003 - 24 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE DECLARAR ESTADO DE EMERGÊNCIA POR CONTA DAS CHUVAS OCORRIDAS NA REGIÃO DE ACESSO AO CÓRREGO GUARDINHA E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1°.
Declara Estado de Emergência, na região que dá acesso ao Córrego Guardinha,por conta das chuvas ocorridas que danificaram a estrutura de aterro e sustentação da ponte, que tem 14:00 metros de vão, toda ela edificada com madeira.
Art. 2º.
O Estado de Emergência, vai declarado neste ato, face a urgência no atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízos, ou mesmo comprometer a segurança de pessoas, equipamentos, serviços e outros bens, sejam públicos ou particulares
Art. 3º
Declarada a emergência, que não ultrapassará o prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceda-se a recuperação da ponte de acesso, podendo utilizar-se do procedimento de dispensa de licitação, aos moldes do artigo 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subsequentes, para execução da obra caso seja necessário.
Art. 4º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.