Prorroga por 60 dias o prazo para vigência do artigo 2o parágrafo primeiro, do Decreto n° 024/2016, de 12 de fevereiro de 2016,
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO DE JARDIM / MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de fevereiro de 2016