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Art. 1°
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, doar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-ENTIDADES), administrado pela Caixa Econômica Federal, o seguinte bem:
Área total dos lotes: 18.120 m2, com endereço na Rua Projetada e adjacências, com todos os dados contidos na matrícula ou certidão, observando a transcrição no Registro Geral de Imóveis, Matrícula n° 17.311 folha 001, livro n° 2, segue abaixo a relação de matrículas individualizadas do local do empreendimento:
Quadra 01
Lote 01 - Matrícula 19.441;
Lote 02 - Matrícula 19.442;
Lote 03 - Matrícula 19.443.
Quadra 02
Lote 11 - Matrícula 17.322
Lote 12 - Matrícula 17.323
Lote 13 - Matrícula 17.324
Lote 14 - Matrícula 17.325
Lote 15 - Matrícula 17.326
Lote 16 - Matrícula 17.327
Lote 17 - Matrícula 17.328
Lote 18-Matrícula 17.329
Lote 19-Matrícula 17.330
Lote 20 - Matrícula 17.331
Lote 21 - Matrícula 17.332
Lote 22 - Matrícula 17.333
Lote 23 - Matrícula 17.334
Lote 24 - Matrícula 17.335
Lote 25 - Matrícula 17.336
Lote 26 - Matrícula 17.337
Lote 27 - Matrícula 17.338
Lote 28 - Matrícula 17.339
Lote 29 - Matrícula 17.340
Lote 30 - Matrícula 17.341
Quadra 03
Lote 31 - Matrícula 17.342
Lote 32 - Matrícula 17.343
Lote 33 - Matrícula 17.344
Lote 34 - Matrícula 17.345
Lote 35 - Matrícula 17.346
Lote 36 -Matrícula 17.347;
Lote 37 -Matrícula 17.348;
Lote 38 -Matrícula 17.349;
Lote 39 -Matrícula 17.350;
Lote 40 -Matrícula 17.351;
Lote 41 -Matrícula 17.352;
Lote 42 -Matrícula 17.353;
Lote 43 -Matrícula 17.354;
Lote 44 -Matrícula 17.355;
Lote 45 -Matrícula 17.356;
Lote 46 -Matrícula 17.357;
Lote 47 -Matrícula 17.358;
Lote 48 -Matrícula 17.359;
Lote 49 -Matrícula 17.360;
Lote 50 -Matrícula 17.361.
Quadra 04
Lote 51 - Matrícula 17.362
Lote 52 - Matrícula 17.363
Lote 53 - Matrícula 17.364
Lote 54 - Matrícula 17.365
Lote 55 - Matrícula 17.366
Lote 56 - Matrícula 17.367
Lote 57 - Matrícula 17.368
Lote 58 - Matrícula 17.369
Lote 59 - Matrícula 17.370
Lote 60 - Matrícula 17.371.
Quadra 05
Lote 68 - matricula 19.433
Quadra 06
Lote 76 - Matrícula 17.387;
Lote 77 - Matrícula 17.388;
Lote 78 - Matrícula 17.389;
Lote 79 - Matrícula 17.390;
Lote 80 - Matrícula 17.391;
Lote 81-Matrícula 17.392;
Lote 82 - Matrícula 17.393;
Lote 83 - Matrícula 17.394;
Lote 84 - Matrícula 17.395;
Lote 85 - Matrícula 17.396;
Lote 86 - Matrícula 17.397;
Lote 87 - Matrícula 17.398;
Lote 88 - Matrícula 17.399;
Lote 89 - Matrícula 17.400;
Lote 90 - Matrícula 17.401;
Lote 91 - Matrícula 17.402;
Lote 92 - Matrícula 17.403;
Lote 93 - Matrícula 17.404;
Lote 94 - Matrícula 17.405;
Lote 95 - Matrícula 17.406;
Lote 96 - Matrícula 17.407
Quadra 07
Lote 97 - Matrícula 17.408;
Lote 98 - Matrícula 17.409;
Lote 99 - Matrícula 17.410;
Lote 100 - Matrícula 17.411;
Lote 101 - Matrícula 17.412;
Lote 102-Matrícula 17.413;
Lote 103 - Matrícula 17.414;
Lote 104-Matrícula 17.415;
Lote 105 - Matrícula 17.416;
Lote 106 - Matrícula 17.417;
Lote 107-Matrícula 17.418;
Lote 108 - Matrícula 17.419;
Lote 109 - Matrícula 17.420.
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Parágrafo único. -
As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 2.070.753,60 (Dois milhões, setenta mil, setecentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos), são por este desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
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Art. 2ºA doação do bem, tem por finalidade exclusiva a construção de moradia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-Entidades, destinadas a famílias com renda de até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
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Art. 3ºAplicam-se a essa doação, todos os dispositivos constantes na lei Municipal n° 1735/2015.
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Art. 4º
Os bens imóveis descritos no artigo Io deste decreto serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV- ENTIDADES (Programa Minha Casa Minha Vida-Entidades), e constarão dos bens e direitos integrantes do PMCMV-ENTIDADES (Programa Minha Casa Minha Vida-ENTIDADES), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
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l -Não integrem o ativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
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ll -Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
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lll -Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
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lV -Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
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V -Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por mais privilegiados que possam ser;
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Vl -Não podem ser constituídos quaisquer ônibus reais sobre os imóveis.
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Art. 5ºAs despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
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Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Decreto nº 35/2016 - 29 de fevereiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de fevereiro de 2016