O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 54.754,56, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - Câmara Municipal de Jardim
01.01 - Câmara Municipal de Jardim
01.01.01.031.1002.001-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 54.754,56
- Art. 2º.Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0800 - Secretaria Municipal de Educação08.01 - Secretaria Municipal de Educação08.01.12.361.8002.013-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 54.754,56
- Art. 2º.Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 18 DE AGOSTO DE 2017
Decreto nº 113/2017 - 18 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2017