O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 54.754,56, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  0100 - Câmara Municipal de Jardim

  01.01 - Câmara Municipal de Jardim

  01.01.01.031.1002.001-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 54.754,56

  
  

• Art. 2º.

   Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0800 - Secretaria Municipal de Educação

  08.01 - Secretaria Municipal de Educação

  08.01.12.361.8002.013-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 54.754,56
• Art. 2º.

   Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.