EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder o repasse de verbas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a Associação Empresarial de Jardim - AEJAR, com a finalidade de custear despesas com hospedagem, Cofee-break e alimentação dos palestrantes, os quais irão ministrar cursos que a AEJAR irá oferecer no decorrer do ano.
- Art. 2°. O repasse da quantia mencionada acima, será efetuado em duas parcelas, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cada, sendo a primeira, em até 10 dias após a aprovação do Legislativo, e a segunda após 5 meses, do primeiro repasse.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE MARÇO DE 2009.
Lei Ordinária nº 1438/2009 - 20 de março de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2009