O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
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Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - Câmara Municipal de Jardim
01.01 - Câmara Municipal de Jardim
01.01.01.031.1002.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 10.000,00
01.01.01.031.1002.001-319113-Contribuições Patronais Intra-orçamentária: 10.000,00
01.01.01.031.1002.001-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 10.000,00
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Art. 2º.Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0100 - Câmara Municipal de Jardim01.01 - Câmara Municipal de Jardim01.01.01.031.1002.001-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 30.000,00
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Art. 3º.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 18 DE AGOSTO DE 2017
Decreto nº 112/2017 - 08 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2017