O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0900 - Secretaria Municipal de Saúde
09.02 - Fundo Municipal de Saúde
09.02.10.302.9032.111-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 54.000,00
- Art. 2º.Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0900 - Secretaria Municipal de Saúde09.02 - Fundo Municipal de Saúde09.02.10.302.9032.111-335043-Subvenções Sociais 54.000,00
- Art. 3º.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 28 DE JULHO DE 2017
Decreto nº 107/2017 - 28 de julho de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de julho de 2017