O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.700,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  0900 - Secretaria Municipal de Saúde
  09.02 - Fundo Municipal de Saúde
  09.02.10.302.9032.029-339014-Diárias - Pessoal Civil	7.700,00
  09.02.10.302.9032.029-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE	5.000,00

• Art. 2º.

   Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0900 - Secretaria Municipal de Saúde

  09.02 - Fundo Municipal de Saúde

  09.02.10.302.9032.029-335043-Subvenções Sociais 7.700,00

  09.02.10.302.9032.029-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 5.000,00
• Art. 3º.

   Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.