O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
DECRETA :
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Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Secretaria Municipal de Educação
08.01.12.361.8002.013-335041-Contribuições 60.000,00
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Art. 2º.Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão Utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0800 - Secretaria Municipal de Educação08.01 - Secretaria Municipal de Educação08.01.12.361.8002.016-339030-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
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Art. 3º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 8 DE ABRIL DE 2017
Decreto nº 71/2017 - 06 de abril de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em