O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA:

Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 - Secretaria Municipal de Educação
08.02 - FUNDEB
08.02.12.361.8032.018-319004-Contratação Por Tempo Determinado 425.000,00
08.02.12.361.8032.018-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ^L PE 25.000,00
Art. 2º.
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 - Secretaria Municipal de Educação
08.02 - FUNDEB
08.02.12.361.8032.018-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal ( 450.000,00
Art. 3º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 58/2017 - 08 de março de 2017

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Decreto nº 58/2017 - 08 de março de 2017