EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do imóvel objeto da matrícula 16.484, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Jardim - MS, identificado pelo Lote de Terreno Urbano número 01, da quadra 22, com área total de 9.523,06 m2, (nove mil, quinhentos e vinte e três metros quadrados e seis centímetros quadrados), ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de ser mantida unidade escolar que já está instalada no imóvel.
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Art. 2°. A transferência do imóvel de que trata o art. 1°, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 13 DE MARÇO DE 2009.
Lei Ordinária nº 1434/2009 - 13 de março de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2009