GUILHERME ALVES MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUBMETE A APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PRESENTE PROJETO DE LEI.
- Art. 1°.Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo estabelecido no artigo 3° da Lei Municipal 1763/2015, para inicio e conclusão da construção da sede da empresa REFRIGERAÇÃO GAÚCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 10.379.720/0001-63, constados da publicação da presente lei.
- Art. 2°.A não realização da obra mencionada no artigo 1°, desta lei, ocasionará a reversão imediata do imóvel para o patrimônio do Município, sem nenhuma indenização por parte da municipalidade pelas eventuais benfeitorias.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 12 DE MARÇO DE 2020
Lei Ordinária nº 1980/2020 - 12 de março de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2020