GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
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DECRETA:
- Art. 1°.Fica instituído o Fórum Municipal de Educação que tem por finalidade Monitorar e Avaliar o Plano Municipal de Educação, bem como a implementação de suas deliberações e promover articulações necessárias entre os correspondentes do Fórum Estadual e Nacional de Educação.
- Parágrafo único. -O Fórum Municipal de Educação é um órgão permanente, constituído por representantes de órgão e entidades públicas governamentais e não governamentais e da sociedade civil, com atuação e abrangência no município de Jardim.
- Art. 2°.Compete ao Fórum Municipal de Educação:
- I -convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação;
- II -elaborar seu Regimento Interno, bem como as Conferências Municipais;
- III -acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais;
- IV -zelar para que as Conferências de Educação do Município, estejam articuladas com as Conferências Estaduais e as Conferências Nacionais de Educação;
- V -planejar e organizar espaços de debates sobre a Política Municipal de Educação;
- VI -acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação;
- VII -acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
- Art. 3°.O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes segmentos, Órgãos, Instituições e Entidades.REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOTitular: Valéria Regina de Cillo MazucatoSuplente: Márcia Aparecida NevesREPRESENTANTES DA REDE ESTADUALTitular: Naiély Armôa JaraSuplente: Adelaide Aparecida Vasques Monteiro RiosREPRESENTANTES DA CÂMARA DE VEREADORES DE JARDIMTitular: Kátia Regina Farias de Souza GonçalvesSuplente: Avelino César Aristimunha NogueiraREPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMETitular: Rosidelma Ferreira VargasSuplente: Marilene Mugart da CunhaREPRESENTANTES DAS ESCOLAS DA REDE PRIVADATitular: Maria Inêz Rosa Corrêa NevesSuplente: Andreia de Souza Vieira SaltivaREPRESENTANTES DO SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE JARDIM/MS - SIMTEJTitular: Ana Maria Rodrigues de MoraisSuplente: Sandra Luiza da SilvaREPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRROSTitular: Walter Cardoso VareiroSuplente: Regina Terezinha Teixeira da SilvaREPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAISTitular: Neila Mara Costa FloresSuplente: Neli Cabral Rosa MontezanoREPRESENTANTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEBTitular: Alan Gustavo Pires RibeiroSuplente: Alex Sandro RegmuntREPRESENTANTES DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONALTitular: Nilson de Oliveira SilvaSuplente: André de Miranda JúniorREPRESENTANTES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JARDIM/MSTitular: Cristhiane Ávalo BogadoSuplente: Rusvânia Cristaldo DuarteREPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIOTitular: Magali CamargoSuplente: Ana Cláudia Mariane Máximo da Silva
- Parágrafo único. -Os representantes dos Segmentos, Órgãos, Instituições, Entidades e Órgãos Públicos relacionados no caput deste artigo indicados para compor FME, serão nomeados por atos específicos do Executivo Municipal com base no presente Decreto.
- Art. 4°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 23 de Agosto de 2017.
Decreto nº 115/2017 - 23 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em